Publicação de Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | Morais Leitão

No segundo projeto de lei complementar apresentado pelo Governo Federal (PLP nº 108/2024), foram apresentadas as diretrizes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), como já era previsto pela Emenda Constitucional nº 132, em seu artigo 156-B, inciso III. O Comitê Gestor, que será analisado no decorrer desse artigo, nada mais é do que uma integração entre Estados, Distrito Federal e Municípios, que terá competência para decidir o contencioso administrativo relativo ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), vejamos.  Confira mais no link https://lnkd.in/dQNghgfd #ReformaTributária #ComitêGestor #IBS #Características #ContenciosoAdministrativo

Finalmente! Regulamentação do IFICI

Na coluna Consultor Tributário, Roberto Duque Estrada examina tema cuja correta resolução pelo Superior Tribunal de Justiça ao abrigo do rito dos repetitivos é fundamental para assegurar que o Brasil cumpra corretamente os compromissos assumidos com os Estados parceiros em tratados internacionais e não torne ainda mais onerosas, para as empresas aqui domiciliadas, as contratações das prestações internacionais de serviços. Leia o texto completo: https://lnkd.in/de3-7S97 #BDEAdvogados #DireitoTributário

Artigo de minha autoria, falando um pouco sobre o comitê gestor do IBS, proposto pelo PLP nº 108/2024.

Ontem (03/12) o ESTADÃO publicou artigo de opinião escrito por mim e pelo Lucas Thevenard, sobre o volume colossal da produção normativa da Receita Federal do Brasil, atualmente um dos principais órgãos reguladores na esfera federal. Sim, partilhamos da percepção de que a RFB, além de exercer prerrogativas arrecadatórias e fiscalizatórias, também regula condutas, e regula muito, na ordem de mais de 13 mil normas produzidas entre 1988 a 2020. O artigo é decorrente de pesquisa conduzida por nós dois e publicada na Revista Direito GV, em junho de 2024. Essa discussão deveria um dos temas centrais no debate em torno da reforma e simplificação do sistema tributário, posto que tal quantidade de normas resultam em maior complexidade do sistema e em maiores custos de conformidade para os contribuintes, empresas e consumidores. O artigo do Estadão pode ser acessado no seguinte link: https://lnkd.in/dKkV7N7w A versão completa da pesquisa, em formato de artigo acadêmico, está disponível em: https://lnkd.in/dpu2sJwA #tributacao #regulacao #receitafederal #normas #custos #conformidade

*PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA:* BENEFÍCIOS FISCAIS PARA ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E INOVAÇÃO Portaria n.º 352/2024/1 Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. IRS Portaria n.º 350/2024/1 Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do C.I.R.S.

O prévio CADASTUR foi objeto da Instrução Normativa RFB n.º 2.114/2022, que inovou no ordenamento jurídico, pois a previsão não estava na Lei n.º 14.148/2021 (ofensa ao princípio da legalidade). Quanto o Simples Nacional, é muito grave empresas de médio e grande porte (com outros regimes de apuração), terem o benefício da alíquota zero, sendo que as do Simples são as que mais necessitam dos benefícios, pois, a maioria, não possuíam fluxo de caixa e reservas para bancar a operação à època da Pandemia do COVID-19 e, até agora, muitas não se recuperaram. Neste segundo ponto, afrontados os princípios da isonomia, livre concorrência e o Direito ao tratamento diferenciado às empresas do Simples Nacional, consoante artigos 150, II, 170, IV, e artigo 179, ambos do Texto Magno, bem como artigo 21, parágrafo único, I, da Lei n.º 11771/2008. Vamos aguardar o STJ. #tributário #perse #pis #cofins #irpj #csll

6ª SESSÃO DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA O CEJUR (Centro de Estudos Jurídicos do Minho) promoveu no passado dia 22 de novembro, via online, a sexta sessão do Curso de Atualização de Jurisprudência, subordinada à temática da “Jurisprudência Tributária”. Esta sexta sessão teve como oradora a Drª Joana Polónia Gomes (Juíza do TAF Porto) que começou por abordar a jurisprudência do direito a juros indemnizatórios. Referiu alguns artigos da LGT (Lei Geral Tributária) e da CRP (Constituição da República Portuguesa). Destacou a incidência subjetiva no âmbito do imposto único de circulação, o princípio da equivalência (art1º do IUC) e a jurisprudência do TCA Sul relativo ao direito de audiência prévia e terminou a intervenção com a tributação das mais-valias em sede de IRC de cidadãos não residentes em Portugal com a alusão a vários acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.

Tema relevante e controverso - a incidência do ISS sobre a exportação de serviços - tratado neste artigo de autoria da minha sócia Leticia Schroeder Micchelucci e Rafaela Bazioli, publicado no caderno de Legislação do Valor Econômico no dia de ontem. Convido a todos a lerem o artigo no seguinte link: https://lnkd.in/dyCXsWeM #tributario #iss #exportacaodeservicos

Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.