Pinheiro Guimarães

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Novo decreto inclui a transparência e os riscos ESG entre os parâmetros de avaliação de programas de compliance. ➡️ Clique para acessar o conteúdo: https://lnkd.in/dNgkBxM2 Em 9 de dezembro, Dia Internacional do Combate à Corrupção, foi publicado o Decreto n.º 12.304/2024, regulando os critérios de avaliação dos programas de compliance para cumprimento da obrigatoriedade em licitações e contratos públicos de grande vulto, desempate de propostas e reabilitação de sanções por prática de infrações. O decreto reforça a obrigatoriedade trazida pela Lei nº 14.133/2021 ("Nova Lei de Licitações") e inclui entre os parâmetros tradicionais de avaliação a transparência, a proteção de direitos humanos e os riscos sociais e ambientais, reforçando o compromisso com as iniciativas ESG. O Pinheiro Guimarães conta com equipes especializadas acompanhando o tema e está à disposição para avaliar as implicações e oportunidades relacionadas a esse assunto. Este artigo foi elaborado por  André Cunha S. A. Andrade, advogado na área de Ética, Compliance e Investigações. 📰 Mantenha-se atualizado com as principais notícias e artigos! Cadastre-se para receber nossas publicações: https://lnkd.in/d6SuCaua #PinheiroGuimarães #NotíciasJurídicas #NovaLeideLicitações #Anticorrupção #Compliance #Integridade #ÉticaComplianceeInvestigações #AmbientaleMudançasClimáticas #Trabalhista #DireitosHumanos #ESG

Fique por dentro das principais notícias e artigos de novembro de 2024!  A edição #26 das Notícias Jurídicas já está disponível. Nosso mailing mensal oferece informações relevantes sobre diversas áreas, incluindo Fusões e Aquisições, Mercado de Capitais, Regulatório Bancário, Tributário, Ética, Compliance e Investigações, Contencioso e Societário. 📩 Mantenha-se atualizado com as principais notícias e artigos! Cadastre-se agora e receba as novidades diretamente no seu e-mail: https://lnkd.in/d6SuCaua #PinheiroGuimarães #NotíciasJurídicas #AtualizaçõesLegais #InformaçãoJurídica

Ministro Corregedor Nacional de Justiça suspende liminarmente o provimento que restringia a contratação de alienação fiduciária de imóvel por instrumento particular apenas a entidades ligadas ao SFI. ➡️ Clique para acessar o conteúdo: https://lnkd.in/dAZ75Vts Em 27 de novembro de 2024, o Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça empossado em setembro deste ano, deferiu pedido liminar da União nos autos do Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000, e determinou a imediata suspensão dos efeitos do Provimento CNJ nº. 172/2024, que restringiu a formalização de contratos de alienação fiduciária de imóveis apenas às entidades autorizadas a operar no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. O Pinheiro Guimarães conta com equipes especializadas acompanhando o tema e está à disposição para avaliar as implicações e oportunidades relacionadas a esse assunto. 📰 Mantenha-se atualizado com as principais notícias e artigos! Cadastre-se para receber nossas publicações: https://lnkd.in/d6SuCaua #PinheiroGuimarães #NotíciasJurídicas #DireitoImobiliário #AlienaçãoFiduciária #CNJ #ProvimentoCNJ #SFI

Pinheiro Guimarães Anuncia Dois Novos Sócios, Fortalecendo Áreas Estratégicas 🤝 O escritório Pinheiro Guimarães tem o prazer de anunciar a promoção de dois advogados à sociedade, fortalecendo suas áreas de Mercado de Capitais e Contencioso & Arbitragem. Os novos sócios, Fernando John Friedmann Junior e Daniel Rodrigo Ito Shingai, estão baseados no escritório de São Paulo. Fernando John Friedmann Junior é especialista em operações de mercado de capitais, abrangendo tanto ofertas de ações quanto de dívida, e integra o escritório desde 2017. Recentemente, ele fez parte do time que assessorou a Vale em sua primeira oferta de dívida local em uma década, levantando R$ 6 bilhões para financiar diversos projetos de infraestrutura. Além disso, Fernando assessorou as instituições intermediárias na histórica privatização parcial da Sabesp, por meio de uma oferta subsequente de ações na B3 e emissão de ADSs listados na NYSE, totalizando R$ 14,8 bilhões. Esta transação representou a maior oferta de ações e privatização no Brasil em 2024. Fernando é graduado pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (2011), possui um LLM pela IE Law School na Espanha (2021) e trabalhou como associado estrangeiro no Simpson Thacher & Bartlett, em Nova York (2021-2022). ➡️ Saiba mais https://lnkd.in/dYqZbXh6 Daniel Shingai é especializado em litígios empresariais complexos, processos judiciais e arbitragens, e faz parte do Pinheiro Guimarães desde 2017. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (2009), Daniel obteve seu mestrado em Direito Civil pela mesma instituição (2018). Ele também é professor nos cursos de pós-graduação em Direito Empresarial, Direito dos Contratos e Processo Civil na Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, além de ter atuado como Professor Assistente no curso de graduação em Direito da PUC/SP, focando em Direito Societário (2018-2020). ➡️ Saiba mais https://lnkd.in/dt68vTbS Essas promoções reafirmam o compromisso do Pinheiro Guimarães em oferecer serviços jurídicos de excelência aos principais players do mercado brasileiro. Elas também refletem a importância que o escritório atribui ao desenvolvimento contínuo das carreiras de seus advogados, destacando os resultados positivos do envolvimento ativo nas maiores, mais inovadoras e complexas transações do mercado brasileiro. ** Pinheiro Guimarães Announces New Partners, Strengthening Key Practice Areas. Pinheiro Guimarães is proud to announce the promotion of two lawyers to its partnership, enhancing the firm's capabilities in the Capital Markets and the Litigation & Arbitration areas of practice. The newly appointed partners, Fernando John Friedmann Junior and Daniel Rodrigo Ito Shingai, are both based in São Paulo.

Debêntures Incentivadas e de Infraestrutura: regulações ministeriais publicadas até o momento. ➡️ Clique para acessar o conteúdo: https://lnkd.in/e2ked3Ze Após oito meses de publicação do Decreto n.º 11.964/2024, o Ministério dos Transportes e o Ministério de Portos e Aeroportos são os únicos ministérios setoriais que já editaram novas portarias normativas regulando o enquadramento de projetos prioritários nos seus respectivos setores de competência, com base nas novas regras trazidas pelo referido decreto. A primeira foi a Portaria n.º 689/2024, publicada pelo Ministério dos Transportes visando regular os requisitos e procedimentos complementares ao enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário. Em seguida, veio a Portaria n.º 419/2024, publicada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, regulando os procedimentos, critérios e condições complementares para o enquadramento, acompanhamento e fiscalização de projetos de investimento considerados como prioritários nos setores de hidrovias, portos e aeroportos. ➡️ Clique para acessar o conteúdo: https://lnkd.in/eNHCRH85 Este artigo foi elaborado por Marcia Lamarão, advogada nas áreas de Bancário e Mercado Financeiro e Regulatório Bancário. 📰 Mantenha-se atualizado com as principais notícias e artigos! Cadastre-se para receber nossas publicações: https://lnkd.in/d6SuCaua #PinheiroGuimarães #NotíciasJurídicas #Debentures #Infraestrutura #RegulacoesMinisteriais #ProjetosPrioritarios #DireitoFinanceiro

📢 STF recebe a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Reforma Tributária. ➡️ Clique para acessar o conteúdo: https://lnkd.in/dg9drwcK Partido contesta no STF a validade de regra de desoneração inserida no contexto da Reforma Tributária do consumo. Este artigo foi elaborado por Thiago Paranhos Neves, advogado da área Tributária. 📚 Leia também: » Reforma Tributária no Brasil: Análise das Inovações Legislativas e seus Impactos: https://lnkd.in/dREt2PKr 📰 Mantenha-se atualizado com as principais notícias e artigos! Cadastre-se para receber nossas publicações: https://lnkd.in/d6SuCaua #PinheiroGuimarães #NotíciasJurídicas #DireitoTributário #ReformaTributária #AtualizaçõesJurídicas #Tributário #ImpostosNoBrasil #Tributação #InovaçãoTributária

🏆 Pinheiro Guimarães é reconhecido pela edição de 2025 do Análise Advocacia. ➡️ Saiba mais https://lnkd.in/dDZqHV7e O escritório foi novamente reconhecido pelo guia Análise Advocacia, da Análise Editorial, como um dos “Escritórios Mais Admirados” do Brasil. Na edição de 2025, a atuação do escritório foi destaque nas áreas de Societário, Operações Financeiras, Contratos Empresariais, Tributário, Ambiental, Cível e Regulatório, além dos setores de Agricultura e Pecuária, Automotivo e Autopeças, Bancos, Comércio, Energia Elétrica, Siderurgia e Mineração, Transporte e Logística e Têxtil, Vestuário e Calçados. Este reconhecimento reflete o trabalho contínuo e a dedicação da equipe do Pinheiro Guimarães, consolidando nossa posição de liderança no mercado jurídico. Agradecemos a confiança de nossos clientes e parceiros! Francisco Jose Pinheiro Guimaraes, André Sigelmann, Ivie Moura, Rafael Vianello, Bruno Lardosa, Sergio Ramos Yoshino, Vicente Habib de S. Reis, Marcia Lamarão. 🏆 Pinheiro Guimarães recognized in the 2025 edition of Análise Advocacia. The firm has once again been recognized by the Análise Advocacia guide as one of the “Most Admired Law Firms” in Brazil. In the 2025 edition, the firm’s performance stood out in the areas of Corporate Law, Financial Operations, Corporate Contracts, Tax Law, Environmental Law, Civil Law, and Regulatory Law, as well as in the sectors of Agriculture and Livestock, Automotive and Auto Parts, Banks, Retail, Electric Energy, Steel and Mining, Transport and Logistics, and Textiles, Apparel, and Footwear. This recognition reflects the ongoing commitment and dedication of the Pinheiro Guimarães team, solidifying our leadership position in the legal market. We thank our clients for their trust! ➡️ Click for more information: https://lnkd.in/dDZqHV7e 📰 Mantenha-se atualizado com as principais notícias e artigos! Cadastre-se para receber nossas publicações: https://lnkd.in/d6SuCaua #PinheiroGuimarães #AnáliseAdvocacia2025 #EscritóriosMaisAdmirados #DireitoCorporativo #DireitoTributário #DireitoAmbiental #DireitoCível #DireitoRegulatório #ConsultoriaJurídica #MercadoJurídico #LiderançaJurídica #ReconhecimentoJurídico #InovaçãoJurídica #DireitoEmpresarial

A Comissão de Valores Mobiliários inicia audiência pública para incorporar regras visando à simplificação na emissão de debêntures. ➡️ Clique para acessar o conteúdo: https://lnkd.in/dN72pk3f A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou nesta semana audiência pública para recebimento de sugestões e comentários sobre a minuta de Resolução que propõe ajustes pontuais nas Resoluções CVM n.º 80, de 29 de março de 2022 e n.º 160, de 13 de julho de 2022, visando desburocratizar as emissões de debêntures emitidas por companhias abertas e aquelas objeto de oferta pública de distribuição como resultado da edição da Lei n.º 14.711, de 30 de outubro de 2023. O prazo para envio das sugestões e comentários ao edital de audiência pública se encerra em 10 de janeiro de 2025. 📰 Mantenha-se atualizado com as principais notícias e artigos! Cadastre-se para receber nossas publicações: https://lnkd.in/d6SuCaua #PinheiroGuimarães #MercadoDeCapitais #EmissãoDeDebêntures #CVM #ConsultaPública #Lei14711 #RegulaçãoDeMercados #FinançasEstruturadas