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A Lei n.º 43/2024 vem implementar medidas especiais aplicadas à contratação pública, de forma a facilitar a execução de projetos financiados por fundos europeus. Destacam-se as alterações no Regime de fiscalização pelo Tribunal de Contas (TC), as novas regras processuais para ações de contencioso pré-contratual, Recurso à arbitragem e Contratos no âmbito da concentração de serviços no Campus XXI. 👉 Para saber mais solicite uma reunião para o WhatsApp 962 694 881! #onelegal

Sabia que foi publicada a Lei n.º 43/2024 que promove alterações ao regime de contratação pública no âmbito de projetos financiados por fundos europeus, nomeadamente PRR? 👉 Para saber mais solicite uma reunião para o WhatsApp 962 694 881! #onelegal

Com a Lei n.º 43/2024, os projetos financiados por fundos europeus ganham mais velocidade e segurança. 👉 Para saber mais solicite uma reunião para o WhatsApp 962 694 881! #onelegal

The Angolan government has published its strategy on the development of information and communication technology for the period 2023 – 2027. The 100-page plus document is titled “White Book on Information and Communication Technology (2023-2027)” and it was enacted by way of Presidential Decree 272/24, of 5 December 2024. It replaces the previous White Book which covered the period 2019-2022 (Presidential Order 129/19, of 22 July 2019). For more information about this important strategy document, please contact OneLegal. #onelegal

Entrou em vigor a 11.12, o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro. Uma das principais inovações trazidas por este diploma é a implementação da citação por via eletrónica como regra para as pessoas coletivas. A partir de agora as pessoas coletivas devem registar um endereço de correio eletrónico em plataforma a criar e a regulamentar no prazo de 90 dias. Caso as pessoas coletivas façam o registo, passarão a ter associado um endereço eletrónico na sua área reservada e, deste modo, a citação ficará disponível nessa área, sendo enviado um aviso para o endereço de correio eletrónico. Caso não o façam, serão citadas por via postal, mas terão de suportar um custo adicional de €51, fixado no Regulamento das Custas Processuais. 👉 Quer saber mais como este novo “mecanismo” de citações e notificações vai funcionar ? solicite uma reunião para o WhatsApp 962 694 881! #onelegal

Sabia que com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 87/2024 de 07.11, as citações judiciais para pessoas coletivas passam a ser eletrónicas? Saiba como vai funcionar e não perca prazos que lhe podem gerar prejuízos ! 👉 Para saber mais solicite uma reunião para o WhatsApp 962 694 881! #onelegal

Sabia que no passado dia 10 de novembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro que veio regular a citação e notificação das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando, deste modo, que a citação e notificação das pessoas coletivas deverá ser efetuada por via eletrónica? 👉 Para saber mais solicite uma reunião para o WhatsApp 962 694 881! #onelegal

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Membro OL Teresa Boino em Luanda #onelegal