Porto Farias Advogados

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A PROBLEMÁTICA DOS IMPOSTOS Quem milita na área empresarial há algum tempo, recorda da antiga Lei de Falências e Concordatas nº 7661/1945, onde o passivo das empresas era parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, tornando uma condição bastante limitada para as empresas alcançarem uma melhora nos índices de liquidez e rentabilidade. Tivemos avanços muito significativos com o advento da Lei nº 11.101/2005, onde foi cabalmente reconhecida à função social das empresas na geração de trabalho e renda. Acredito que o artigo 47 seja o mais relevante “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Contudo, um grande problema que é muito comum entre as empresas, é a questão do passivo tributário. A Lei contempla a possibilidade de a empresa devedora apresentar um Plano de Recuperação Judicial a ser deliberado pelos credores, porém sem a participação dos entes públicos com a questão do passivo tributário, que na maioria das vezes é muito relevante. A partir da Lei 14.112/2020 a questão do passivo tributário passou a ter realmente um tratamento diferenciado, visto que anteriormente os parcelamentos ordinários tinham o prazo máximo de 60 (sessenta) meses e agora é de até 120 (cento e vinte) meses. Observa-se que ocorreu uma melhora, porém se considerarmos que os débitos de tributos tem encargos super elevados, aumentando demasiadamente os débitos: multas, juros, honorários e atualização pela taxa Selic, em alguns casos, inviabiliza a propositura de uma Recuperação Judicial. Visto estas considerações, o mais adequado seria a concessão dos descontos que a União promove através do programa REGULARIZE, proporcionando às empresas a real possibilidade de Recuperação. Esse é o meu entendimento s.m.j. Alex K. Bezerra Porto Farias 

Claro desvirtuamento dos objetivos do banco, que a rigor foi constituído como banco de fomento para implementar projetos para desenvolvimento do País. Agora está servindo para cobrir rombo nas contas públicas, porque o governo gasta mais do que arrecada e não cuida adequadamente do déficit primário. No passado já houve outro desvirtuamento quando foram concentrados muitos recursos em poucas empresas que se tornariam "lideres mundiais". Infelizmente não há uma política de Estado estruturada para cuidar do patrimônio público, toda vez que se indica um político para essas posições. Infelizmente acontece essas coisas e sempre quem perde com isso é a população brasileira.

Claro autoritarismos estatal! As empresas com seus fluxos de caixas ajustados são surpreendidas com essa antecipação de vencimentos de 20 para 14 de novembro e somente no Rio de Janeiro. Ou seja, fazem um evento impondo penalidades sem a menor cerimônia. Elementar que o Governo gasta mais do arrecada então só resta fazer essas bandalhas. Por isso que os empresários com toda razão reclamam da insegurança jurídica que impera no País.

Elementar que deve ser dado tratamento isonômico para contemplar todos os ramos de sociedades cooperativas. A Lei de regência do segmento 5.764/71 define com clareza a natureza jurídica dessas sociedades em seu artigo 4°" As cooperativas são sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades (....) Fica muito claro que todos os ramos do cooperativismos tem a mesma natureza jurídica, logo todos devem ter direito a ingressar com Recuperação Judicial.

Realmente muito relevante essa postura da PGFN. Elementar que os débitos tributários são inflados devido aos altos encargos. Como o governo precisa arrecadar "alguns iluminados" tiveram a brilhante ideia de flexibilizar acordos para empresas em Recuperação Judicial e Falência.

Como se não bastasse a disputa entre os Poderes da República. Agora o estresse é entre as Cortes Superiores, a conferir!

Como a União está desesperada em arrecadar para reduzir o déficit em 2025. Gerou esse novo programa para tentar convencer os grandes contribuintes a desistirem das teses que levaram ao Judiciário. Como a expectativa de arrecadar com a Bets falhou! Estão nessa busca frenética por arrecadação.

Esse contexto só comprova que bons advogados fazem a diferença. Elementar que não estou entrando no mérito das decisões, apenas examinando o aspecto aguerrido dos advogados que atuaram no STJ , STF e TRE. Parabéns aos colegas pelo brilhante trabalho. Registro não sou eleitor desse político, reitero só estou me reportando a conduta dos colegas.

Esses são um dos muitos percalços no exercício do contencioso judicial. Agora se o advogado é especializado em determinada demanda, passa a não prestar mais uma atividade de meio. Espero que a OAB se contraponha a esse absurdo, porque se essa "onda" pega, estaremos nos transformando em julgadores, pois teremos que dizer para o cliente de forma antecipada como a Justiça vai julgar seu processo!

Atualmente o direito penal é amplamente utilizado pelos Estados e pela União como forma de aumento de arrecadação de impostos. Após a regulamentação da reforma tributária, vamos conviver por 7 (sete) anos com 2 sistemas o que certamente vai gerar muitos conflitos. Nesse sentido reside a preocupação de banalização ainda maior com a criminalização da inadimplência tributária, muito distinta de sonegação fiscal.